1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. No caso, na data do fato, mediante o rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento do vidro de uma porta, o réu ingressou no estabelecimento comercial e subtraiu garrafas e latas de diferentes bebidas alcoólicas. No dia seguinte, após receberem ligação anônima mencionando que um indivíduo estava escondido em um terreno baldio, milicianos deslocaram-se ao local e encontraram o réu, momento em que ele confessou a autoria do furto cometido na noite anterior e os levou onde estava parte das mercadorias subtraídas, referindo que o restante já havia sido consumido. A res furtivae foi parcialmente recuperada no local informado pelo réu, sendo posteriormente restituída à vítima. O policial militar responsável pela ocorrência, em todas as oportunidades em que ouvido, prestou relatos firmes e harmônicos, não se vislumbrando qualquer motivo razoável para crer que tenha agido imbuído de má-fé, a fim de prejudicar indevidamente o acusado. O réu, por sua vez, embora não tenha sido interrogado em juízo, pois revel, confessou a prática criminosa perante a autoridade policial, o que deve ser considerado, uma vez que em sintonia com a prova judicializada. Não há se falar em violação ao disposto no CPP, art. 155, na medida em que os elementos produzidos na fase policial foram suficientemente corroborados em juízo. Prova conclusiva no sentido de que o réu foi o autor do crime de furto. Manutenção do édito condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II. FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso não provido. V.V. A majorante do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida se comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Se a arma não é apreendida e periciada, tampouco se faz a prova indireta de sua lesividade, a majorante não pode ser aplicada, à luz do que dispõe os CPP, art. 158 e CPP art. 167.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE PELA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO VISLUMBRADA - AGENTE PROCESSADO POR CRIME POSTERIOR - PRELIMINAR - NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO MINISTERIAL FUNDAMENTADA - REVISÃO MINISTERIAL NÃO REQUERIDA - PRECLUSÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE VISLUMBRADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL.
A denúncia que narra satisfatoriamente a conduta tida como criminosa, preenchendo todos os requisitos do CPP, art. 41, é perfeitamente apta à deflagração da ação penal, sendo certo também que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia (inteligência do CPP, art. 569). Para a revogação da suspensão condicional do processo, é suficiente a superveniência de processamento do agente em outra ação penal, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §3º, não havendo que se falar em cerceamento defesa pelo fato de o cometimento do delito não ter sido demonstrado nos autos da revogação. A possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal é atribuída exclusivamente ao Ministério Público, cabendo ao Judiciário tão somente o controle de legalidade da medida. Havendo fundamentação plausível para o não oferecimento do acordo, não há que se falar em evidente ilegalidade da medida, em especial quando a defesa não recorreu à instância ministerial superior. A realização de exame pericial para atestar a ocorrência de danos à vegetação é imprescindível, nos termos do CPP, art. 158, não podendo ser suprido pela prova oral em caso de desídia estatal na produção da prova. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza da existência do delito na denúncia ou mesmo que o agente o tenha praticado, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com sua consequente absolvição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 9º). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ÀS CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS E À VERSÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE REFUTA DE MODO FUNDAMENTADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. 4. MÉRITO. 4.1 DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO E, AINDA ASSIM, PROCEDEU AO CONTATO INDEVIDO COM A OFENDIDA. 4.2 LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. TESES REJEITADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL, POIS SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS APTOS À CONVICÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO RELATO DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 4.3. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA. 4.4. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 700,00, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA.I.
Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao apelante pela prática de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal contra sua ex-companheira, ocorridos em 28 de setembro de 2024, quando o réu invadiu a residência da vítima e a agrediu fisicamente, apesar de medidas protetivas vigentes. A defesa requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a absolvição do réu e a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido dos crimes de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal, ou se a condenação deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade da sentença e a insuficiência probatória apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. As alegações de cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois a sentença apresentou fundamentação adequada e analisou todas as teses defensivas.4. O apelante descumpriu medidas protetivas vigentes, o que caracteriza o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.5. As provas demonstraram que o apelante agrediu a vítima, configurando o crime de lesão corporal previsto no art. 129, §13º, do CP. O exame pericial é prescindível e foi suprimido por fotografias e a prova oral. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a gravidade dos ilícitos e as condições socioeconômicas do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com redução do quantum indenizatório à vítima.Tese de julgamento: No contexto de violência doméstica, a ausência de exame de corpo de delito não implica nulidade processual, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos e registros fotográficos das lesões._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, III, s «a, «b e «c, e 24-A; CP, art. 129, § 13º; CPP, arts. 158, 167, 563 e 564, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0007230-60.2018.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.04.2021; TJPR, SER 0006229-02.2020.8.16.0083, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0002017-27.2021.8.16.0139, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, ApCrim 0000022-40.2022.8.16.0075, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2024; TJPR, ApCrim 0000967-92.2022.8.16.0118, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que descumpriu medidas protetivas e agrediu a ex-companheira, deve ser condenado pelos crimes que cometeu. A defesa tentou argumentar que não houve invasão e que ele agiu em legítima defesa, mas o Tribunal não aceitou essas justificativas, pois as provas mostraram que ele realmente agrediu a vítima e invadiu a casa dela, desrespeitando a ordem judicial. A indenização à vítima foi mantida, mas reduzida para R$ 700,00. O Tribunal também decidiu que o pedido de justiça gratuita não era da sua competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e lesão corporal Recurso defensivo. 1. Preliminares de Nulidades referentes à decretação da revelia e à ausência de exame de corpo de delito. Não conhecimento. Nulidades que não foram alegadas em momento oportuno e que não atraem prejuízo à defesa. Inovação recursal.
2. Mérito: pretendida absolvição pela excludente de ilicitude legítima defesa. Não conhecimento. Inovação recursal. Tese não aventada e não apreciada em primeiro grau. Apelação criminal não conhecida para se evitar supressão de instância.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, imputando ao apelante a agressão à sua ex-namorada, resultando em pena de um ano de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais. A defesa alegou nulidade da audiência de instrução e julgamento e do processo, ante a ausência de exame de corpo de delito. Subsidiariamente, requereu a absolvição do apelante por legítima defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, considerando que as teses aventadas pelo apelante não foram apreciadas em primeiro grau. III. Razões de decidir3. As nulidades aventadas pelo apelante não são absolutas e não evidenciam prejuízo à defesa. De outro giro, não foram submetidas à apreciação da primeira instância. Logo, não foram conhecidas em sede recursal, por importarem inovação recursal. 4. A tese de mérito, de igual modo, não foi ventilada em primeiro grau e, consequentemente, apreciada em sentença. Assim, não foi conhecida nesta fase recursal, para se evitar supressão de instância.IV. Dispositivo e tese5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: As nulidades, salvo as absolutas, e teses de mérito não submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau, não podem ser analisadas em fase recursal, sob pena de supressão de instância. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 158, 167, 563 e 564, III, «b"; Lei 11.340/2006, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000465-64.2025.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.04.2025; AgRg no RHC 115.647 - GO - Rel.: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma - J. 13.10.2020; STJ, AgRg no RHC 115.647, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.10.2020; RHC 93.749/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 17/04/2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA DIGITAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO SÓLIDO. DOSIMETRIA. SEM REPARO NA PENA APLICADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 26/TJDFT. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso defensivo interposto contra a decisão de pronúncia, na qual o acusado foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, com a qualificadora do motivo fútil. A defesa alega a nulidade do feito pela ausência de exame de corpo de delito, argumentando que tal ausência comprometeria a materialidade delitiva. No mérito, pleiteia a exclusão da qualificadora do motivo fútil e a correção de erro material no dispositivo da decisão de pronúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DAS PROVAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus Paulo Elieser, Rodrigo Barboza, Flávia Silveira e Keli Xavier pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, absolvendo-os do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), diante da ausência de laudo pericial quanto à materialidade das drogas apreendidas. O Ministério Público requereu o reconhecimento da continuidade delitiva nos delitos de tráfico, enquanto as Defesas postularam a absolvição por litispendência, nulidade da prova e ausência de provas suficientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, CAÇA ILEGAL DE ANIMAL SILVESTRE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATESTADO VETERINÁRIO INDIRETO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES. APENAMENTO READEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA EX-COMPANHEIRA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pela defesa do réu contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 9º, por ofender a integridade física da ex-companheira. Preliminares não arguidas. No mérito, a defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da excludente de legítima defesa, desnecessidade de intervenção penal e reforma da dosimetria da pena, com especial atenção à valoração negativa da culpabilidade, condições do sursis e à reparação dos danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE MEDIANTE LAUDO INDIRETO. VALIDADE. CONDENAÇÃO. SURSIS. PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS. POR MAIORIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006, art. 7º, I, e pelo Ministério Público que pleiteia a reforma da sentença para condenação nos termos da denúncia. A defesa alega ausência de provas quanto à materialidade, requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, VII; subsidiariamente, requer a exclusão da agravante do Art. 61, II, “f”, do CP, modificação das condições do Sursis e afastamento da indenização. O Ministério Público insurge-se contra a desclassificação do CP, art. 129, § 9º para contravenção penal, alegando suficiência do laudo pericial indireto e demais provas constantes nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Prova. Pena-base. Apelação provida em parte.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. CPP, art. 158. PROVA TESTEMUNHAL. FOTOGRAFIAS. ANIMUS LAENDENDI. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por desobediência, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios de R$ 700,00 em favor do advogado dativo.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva, condenando o réu por desobediência, receptação e porte ilegal de arma de fogo, aplicando penas de detenção e reclusão, além de multa. O réu foi acusado de desobedecer a ordem de parada da polícia, empreender fuga em veículo furtado, conduzir, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia ser produto de crime e portar uma arma de fogo. O apelante requer a nulidade das provas, por quebra da cadeia de custódia em relação a não realização do exame papiloscópico na arma, a absolvição em relação ao crime de receptação e a aplicação de atenuantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia da prova, se o réu deve ser absolvido do crime de receptação e se é cabível a aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou o pedido de perícia papiloscópica no momento adequado, resultando na preclusão do direito de requerer tal prova.4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo o auto de prisão em flagrante e boletins de ocorrência.5. O réu não conseguiu demonstrar a origem lícita do veículo furtado que conduzia, o que caracteriza o crime de receptação.6. As lesões sofridas pelo réu decorrem de sua resistência à abordagem policial, não sendo cabível a aplicação da atenuante genérica do CP, art. 66.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios de R$ 700,00 em favor do advogado que atuou na condição de defensor dativo.Tese de julgamento: A ausência de requerimento oportuno para a realização de perícia papiloscópica em arma de fogo apreendida impede o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia, sendo suficiente a prova colhida nos autos para a condenação do réu pelos delitos imputados.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 329, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 158, caput, e CPP, art. 396-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; TJPR, ACr 0005127-57.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do réu, que pedia a anulação da condenação e a absolvição dos crimes de desobediência, receptação e porte ilegal de arma, não foi aceito. O réu foi condenado porque desobedeceu a uma ordem da polícia, portava uma arma e conduziu veículo furtado sem comprovar que desconhecia a origem espúria do bem. A defesa alegou que houve falhas na coleta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas eram suficientes para confirmar a culpa do réu. Além disso, o pedido de redução da pena por causa das lesões que ele sofreu durante a abordagem policial também foi negado, pois as lesões foram resultado de sua própria resistência. O Tribunal manteve a condenação e fixou honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 368, VII, CPP) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO - OFENSA AO CPP, art. 158 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS E PELA COMPLEXIDADE DE SUA NATUREZA DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO CPP, art. 167 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.
recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Dispensa do exame de corpo de delito habeas corpus (CPP, art. 158) regularmente suprida pelo laudo médico e depoentes em juízo. Autoria. Indícios suficientes para pronúncia. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
