Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso não provido. V.V. A majorante do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida se comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Se a arma não é apreendida e periciada, tampouco se faz a prova indireta de sua lesividade, a majorante não pode ser aplicada, à luz do que dispõe os CPP, art. 158 e CPP art. 167.... (Continua)