Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Dispensa do exame de corpo de delito habeas corpus (CPP, art. 158) regularmente suprida pelo laudo médico e depoentes em juízo. Autoria. Indícios suficientes para pronúncia. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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