Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, CAÇA ILEGAL DE ANIMAL SILVESTRE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATESTADO VETERINÁRIO INDIRETO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES. APENAMENTO READEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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