Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA EX-COMPANHEIRA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pela defesa do réu contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 9º, por ofender a integridade física da ex-companheira. Preliminares não arguidas. No mérito, a defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da excludente de legítima defesa, desnecessidade de intervenção penal e reforma da dosimetria da pena, com especial atenção à valoração negativa da culpabilidade, condições do sursis e à reparação dos danos morais. ... (Continua)