Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 9º). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ÀS CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS E À VERSÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE REFUTA DE MODO FUNDAMENTADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. 4. MÉRITO. 4.1 DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO E, AINDA ASSIM, PROCEDEU AO CONTATO INDEVIDO COM A OFENDIDA. 4.2 LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. TESES REJEITADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL, POIS SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS APTOS À CONVICÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO RELATO DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 4.3. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA. 4.4. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 700,00, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA.I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao apelante pela prática de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal contra sua ex-companheira, ocorridos em 28 de setembro de 2024, quando o réu invadiu a residência da vítima e a agrediu fisicamente, apesar de medidas protetivas vigentes. A defesa requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a absolvição do réu e a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido dos crimes de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal, ou se a condenação deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade da sentença e a insuficiência probatória apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. As alegações de cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois a sentença apresentou fundamentação adequada e analisou todas as teses defensivas.4. O apelante descumpriu medidas protetivas vigentes, o que caracteriza o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.5. As provas demonstraram que o apelante agrediu a vítima, configurando o crime de lesão corporal previsto no art. 129, §13º, do CP. O exame pericial é prescindível e foi suprimido por fotografias e a prova oral. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a gravidade dos ilícitos e as condições socioeconômicas do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com redução do quantum indenizatório à vítima.Tese de julgamento: No contexto de violência doméstica, a ausência de exame de corpo de delito não implica nulidade processual, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos e registros fotográficos das lesões._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, III, s «a, «b e «c, e 24-A; CP, art. 129, § 13º; CPP, arts. 158, 167, 563 e 564, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0007230-60.2018.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.04.2021; TJPR, SER 0006229-02.2020.8.16.0083, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0002017-27.2021.8.16.0139, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, ApCrim 0000022-40.2022.8.16.0075, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2024; TJPR, ApCrim 0000967-92.2022.8.16.0118, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que descumpriu medidas protetivas e agrediu a ex-companheira, deve ser condenado pelos crimes que cometeu. A defesa tentou argumentar que não houve invasão e que ele agiu em legítima defesa, mas o Tribunal não aceitou essas justificativas, pois as provas mostraram que ele realmente agrediu a vítima e invadiu a casa dela, desrespeitando a ordem judicial. A indenização à vítima foi mantida, mas reduzida para R$ 700,00. O Tribunal também decidiu que o pedido de justiça gratuita não era da sua competência.... (Continua)