Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 368, VII, CPP) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO - OFENSA AO CPP, art. 158 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS E PELA COMPLEXIDADE DE SUA NATUREZA DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO CPP, art. 167 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

recurso conhecido e desprovido.... (Continua)