Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DAS PROVAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus Paulo Elieser, Rodrigo Barboza, Flávia Silveira e Keli Xavier pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, absolvendo-os do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), diante da ausência de laudo pericial quanto à materialidade das drogas apreendidas. O Ministério Público requereu o reconhecimento da continuidade delitiva nos delitos de tráfico, enquanto as Defesas postularam a absolvição por litispendência, nulidade da prova e ausência de provas suficientes. ... (Continua)