1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA - ACESSO NÃO AUTORIZADO AO CELULAR - PROVA EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
- Aalegação de ilicitude da prova por acesso não autorizado a celular apreendido deve ser feita nos autos em que tais fatos são apurados, e não em feito em que tal prova foi apenas emprestada. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO - CABIMENTO - ANPP - DILIGÊNCIA.
- Acaracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. ... ()
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3 - TJMG HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA RECUSA DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO - ANÁLISE QUE DEVE SE RESTRINGIR AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO INSTITUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
Não sendo o caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, §14, CPP, não se admitindo o controle pelo Judiciário do ato de recusa, quanto aos aspectos subjetivos do benefício, a fim de impedir a remessa à instância superior do Ministério Público. V.V. 1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta, o que não se verifica in casu. 2. Cabendo ao Ministério Público a titularidade do oferecimento da benesse do CPP, art. 28-A torna-se inviável, nesta limitada cognição do Habeas Corpus, a intervenção deste Eg. Tribunal de Justiça no procedimento originário, sobretudo diante da manifestação ministerial no sentido de que o paciente não preenche os requisitos necessários.... ()
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4 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INELEGIBILIDADE E NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública ajuizada para anular a nomeação do segundo réu ao cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo, com fundamento na inelegibilidade decorrente de condenação por órgão judicial colegiado. A sentença julgou improcedente o pedido. No curso do processo, foram homologados acordos de não persecução penal nas ações penais relacionadas, com consequente extinção da punibilidade e trânsito em julgado, o que levou à perda superveniente do objeto recursal. ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de Juiz da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, que considerou insuficientes as condições do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público em relação ao réu, determinando o retorno dos autos para reformulação da proposta, após o oferecimento de denúncia pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que considerou inadequadas as condições do termo de acordo de não persecução penal e determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para reformulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido, pois a decisão questionada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, conforme o CPP, art. 581. 4. O Juiz não recusou a homologação do acordo de não persecução penal, mas considerou insuficientes as condições propostas, o que não gera direito ao recurso. 5. O Ministério Público manifestou desinteresse em reformular as condições do acordo e requereu o prosseguimento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso em sentido estrito não é cabível quando o juiz determina o retorno dos autos ao Ministério Público para reformulação da proposta de acordo de não persecução penal, sem recusar a homologação do referido acordo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 5º e § 14; CPP, art. 581, XXV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado por PAULO ALVES DE OLIVEIRA, que pedia a homologação de um acordo de não persecução penal. O juiz anterior achou que as condições do acordo eram insuficientes e mandou voltar o caso para o Ministério Público reformular a proposta. Porém, como o Ministério Público não quis reformular o acordo e pediu para continuar o processo, o Tribunal entendeu que não era possível recorrer dessa decisão, já que a lei só permite recurso quando o juiz recusa homologar um acordo, o que não aconteceu aqui. Portanto, o recurso foi rejeitado.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INADEQUAÇÃO - REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - TESE IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - BAIXA DO PROCESSO PARA PROPICIAR PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECURSOS DESPROVIDOS.
Preliminar: 1. Eventuais vícios ocorridos na fase do inquérito policial não têm o condão de invalidar a ação penal, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à formação da opinio delicti. Ademais, a inexistência de demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório impede o reconhecimento de nulidade, nos termos do CPP, art. 563. 2. A observância de recomendação, expedida por órgão competente e em contexto de grave crise sanitária, não configura irregularidade, tampouco enseja nulidade 3. A ausência de advogado no momento do interrogatório policial não acarreta nulidade, visto que esta seara se caracteriza somente pela natureza inquisitiva. 4. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, deve ser mantida a absolvição, à luz do Princípio do «in dubio pro reo". 2. A Lei não trouxe critérios para a fixação do quantum de redução da pena em virtude do reconhecimento da causa especial de diminuição, havendo consenso na Doutrina e jurisprudência de que a qualidade e a quantidade de drogas e as balizas do CP, art. 59 servem de parâmetros para a redução pelo privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Obser vado que o Magistrado «a quo apresentou motivação idônea, elegendo fração de redução adequada às necessidades de prevenção e reprovação do crime, esta deve ser preservada. 3. Tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena aplicada foi inferior a 04 anos, em sendo primário e sem antecedentes, preenchidos restam os requisitos do CP, art. 44. 4. Recurso ministerial desprovido. 5. A coação moral irresistível constitui causa excludente da culpabilidade que se situa no contexto da Inexigibilidade da Conduta Diversa e, para ser admitida, há que ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovado a existência de uma ameaça de um dano grave, injusto e atual através de elementos concretos existentes dentro do processo, situação não verificada na espécie. 6. Havendo nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de furto e não demonstrada a ocorrência de erro de tipo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 7 Diante da condenação inferior a 04 (quatro) anos e não se percebendo nenhum dos impedimentos do §2º do CPP, art. 28-A necessário se dar baixa ao processo para que seja dada vista ao Ministério Público para que, se entender cabível, oferecer Acordo de Não Persecução Penal, conforme entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF. 8. Recurso defensivo desprovido.... ()
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7 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em execução penal. Revogação de acordo de não persecução penal e cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e deu provimento a agravo em execução penal, declarando a nulidade da decisão de revogação do Acordo de Não Persecução Penal por cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, em contradição e em obscuridade quanto à declaração de nulidade da decisão de revogação do Acordo de Não Persecução Penal.III. Razões de decidir3. O acórdão não incorreu em contradição, omissão ou obscuridade, pois fundamentou que a revogação do ANPP deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Embora o art. 28-A, §10, do CPP não exija intimação prévia da defesa, a ausência de intimação após o pedido de revogação do benefício viola os princípios constitucionais.5. O prejuízo que enseja a nulidade se consubstancia no impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: A revogação do Acordo de Não Persecução Penal deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, art. 28-A, §10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000360-41.2023.8.16.0087, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a revogação do Acordo de Não Persecução Penal não foi válida porque a defesa não teve a oportunidade de se manifestar após o pedido do Ministério Público. Por isso, o Tribunal anulou a decisão anterior e determinou que a defesa seja intimada para se manifestar antes de nova decisão.... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ANPP. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE APESAR DE POSSUIR REGISTRO DA ARMA E AUTORIZAÇÃO PARA PORTÁ-LA NA QUALIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO, FOI ABORDADO EM CONTEXTO E LOCAL NÃO AUTORIZADOS. OCORRÊNCIA DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RÉU QUE ADMITE O PORTE DA ARMA DE FOGO EM JUÍZO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e multa, além de absolvição em relação ao porte de substância entorpecente. O réu foi abordado em um bar, onde foi encontrado portando uma pistola e munições, apesar de possuir registro e autorização para o porte como atirador desportivo, mas em local não autorizado. A defesa requereu a absolvição e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e se o réu deve ser absolvido do delito de porte ilegal de arma de fogo, além de avaliar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A defesa não observou o procedimento para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, inviabilizando seu pedido.4. O réu foi abordado em local não autorizado, portando arma de fogo, o que caracteriza o delito de porte ilegal.5. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, mas a pena não pôde ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.6. A condenação foi mantida pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, desde que a confissão seja parcial ou qualificada, não sendo permitido reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001249-33.2021.8.16.0097, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 18.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009271-07.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 29.02.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, apesar de ter registro e autorização para portar uma arma de fogo como atirador desportivo, foi condenado por porte ilegal porque estava com a arma em um bar, que não é um local permitido. O pedido de absolvição foi negado, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu o crime. No entanto, o Tribunal reconheceu que o réu confessou que estava com a arma, o que é uma atenuante, mas não reduziu a pena, que ficou em dois anos de reclusão e dez dias-multa, porque a lei não permite que a pena fique abaixo do mínimo. Assim, a condenação foi mantida, mas com o reconhecimento da confissão do réu.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 356. PRESCRIÇÃO PROJETADA. ANPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. Caso em exame: habeas corpus impetrado em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e negou remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DESPENALIZADORA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 28-A, § 14, DO CPP. PREFACIAL DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com imposição de pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa. A defesa, preliminarmente, postulou o reconhecimento da nulidade da prova material em razão de quebra da cadeia de custódia; e a conversão do julgamento em diligência para manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória; a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; o reconhecimento da participação de menor importância; a revisão da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração de exasperação; e o afastamento ou redução da pena de multa. ... ()
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12 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homologação de acordo de não persecução penal. Preliminar de ausência de interesse. Rejeitada. Mérito. Decisão de homologação do ajuste. Natureza não definitiva. Apelação incabível. Ato voluntário do acusado. Participação da defensoria pública. Ausência de interesse recursal. Legalidade e voluntariedade. Observância. Respeito à vontade expressa do investigado. Acordo mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Honorários advocatícios em Acordo de Não Persecução Penal. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da decisão que homologou Acordo de Não Persecução Penal e arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$250,00, com a defesa argumentando que o valor deveria ser majorado conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, adequando-os aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. III. Razões de decidir 3. O recurso questiona apenas o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não havendo contestação, quanto à homologação do Acordo de Não Persecução Penal. 4. A homologação do acordo e o arbitramento dos honorários ocorreram após a vigência da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece novos parâmetros para os honorários. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em valor inferior ao previsto na nova resolução, o que justifica a majoração do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, arbitrando honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 em favor do defensor. Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo, adequando-os aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, mesmo que a formalização do Acordo de Não Persecução Penal tenha ocorrido antes da vigência da referida norma, desde que o arbitramento se dê após essa data. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 3º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, art. 3º.... ()
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14 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NA NÃO REPARAÇÃO DO DANO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) APRESENTADO AO ÓRGÃO AMBIENTAL (IAP - INSTITUTO ÁGUA E TERRA). EVENTUAL MOROSIDADE NA APROVAÇÃO DO PRAD QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O RECORRENTE. ANULADA A DECISÃO QUE REVOGOU O ANPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal, fundamentada na não reparação do dano ambiental. A defesa alega que a condição de reparação dependia da aprovação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo órgão ambiental, o que não foi realizado devido à morosidade administrativa. O recorrente argumenta ter cumprido todas as obrigações que lhe competiam, enquanto a revogação do acordo foi sustentada pelo Ministério Público com base na suposta falta de interesse do acusado em solucionar a questão.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do Acordo de Não Persecução Penal foi adequada, considerando a ausência de reparação do dano ambiental e a morosidade do órgão ambiental na análise do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) apresentado pelo recorrente.III. Razões de decidir 3. O recorrente não possui ingerência sobre a movimentação interna do Instituto Água e Terra (IAT) para análise e aprovação do PRAD.4. A reparação do dano ambiental depende da aprovação do PRAD pelo IAT, o que não foi realizado até o momento.5. Eventual morosidade na aprovação do PRAD não pode recair sobre o recorrente, que cumpriu com suas obrigações de protocolo e alteração do PRAD quando solicitado.6. O Ministério Público anteriormente reconheceu que o recorrente estava adotando as medidas cabíveis para a reparação do dano ambiental.7. A decisão de revogação do Acordo de Não Persecução Penal foi considerada inadequada, pois não se observou o cumprimento das condições estabelecidas no acordo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, anulando a decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal.Tese de julgamento: A eventual morosidade na análise e aprovação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) por órgão ambiental não pode prejudicar o recorrente em Acordo de Não Persecução Penal, sendo imprescindível a comprovação da reparação do dano apenas após a aprovação do referido plano._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 1º; Lei 9.605/1998, art. 38-A; Portaria 170, de 01 de julho de 2020, art. 18, § 1º; Portaria 17, de 15 de janeiro de 2025, arts. 23 e 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Civil Pública 0037503-39.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 01.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a revogação do Acordo de Não Persecução Penal do recorrente não era justa, pois ele fez o que estava ao seu alcance para reparar o dano ambiental, mas a aprovação do plano de recuperação dependia do Instituto Água e Terra, que estava demorando para analisar. O juiz entendeu que o recorrente não pode ser penalizado enquanto aguarda a aprovação do órgão ambiental e, por isso, anulou a decisão que havia revogado o acordo, permitindo que o recorrente continue com o acordo até que o plano seja aprovado. Se, depois da aprovação, ele não reparar o dano, o acordo pode ser revogado novamente.... ()
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15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, fixando a pena em 1 ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, sendo que a pena corporal foi substituída por pena restritiva de direitos. O apelante alegou nulidade da sentença por não ter sido apreciado o pedido de acordo de não persecução penal e pediu a sua absolvição, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da sentença e absolvição por falta de provas de uso da arma em outro crime.III. Razões de decidir3. Os pedidos de fixação da pena no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea e a concessão do direito de recorrer em liberdade não foram conhecidos, pois já foram acolhidos na sentença.4. A nulidade por ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal não foi acolhida, pois o Ministério Público fundamentou a recusa ao oferecer a denúncia e o réu não pediu a remessa dos autos para o órgão superior do Ministério Público no momento oportuno.5. A materialidade e autoria do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12 foram comprovadas, sendo irrelevante a alegação de não utilização da arma em outro crime.6. A condenação foi mantida, pois a posse irregular de arma de fogo é um crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a simples prática da conduta descrita no tipo penal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento:A ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, em razão da reiteração delitiva do acusado, não gera nulidade da sentença, sendo imprescindível que o réu manifeste seu pedido de remessa dos autos para o órgão superior do Ministério Público, no momento oportuno, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0072298-58.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, ACr 0010994-98.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante não deve ser aceito, pois ele não conseguiu provar que a sentença estava errada. O apelante foi condenado por ter uma arma de fogo sem autorização, e o Tribunal entendeu que a posse da arma é um crime, mesmo que ele não a tenha usado para cometer outro crime. Assim, a condenação foi mantida, e o apelante não conseguiu mudar a decisão.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Prescrição retroativa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos subjetivos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()
