Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA RECUSA DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO - ANÁLISE QUE DEVE SE RESTRINGIR AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO INSTITUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Não sendo o caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, §14, CPP, não se admitindo o controle pelo Judiciário do ato de recusa, quanto aos aspectos subjetivos do benefício, a fim de impedir a remessa à instância superior do Ministério Público. V.V. 1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta, o que não se verifica in casu. 2. Cabendo ao Ministério Público a titularidade do oferecimento da benesse do CPP, art. 28-A torna-se inviável, nesta limitada cognição do Habeas Corpus, a intervenção deste Eg. Tribunal de Justiça no procedimento originário, sobretudo diante da manifestação ministerial no sentido de que o paciente não preenche os requisitos necessários.... (Continua)