Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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