Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DESPENALIZADORA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 28-A, § 14, DO CPP. PREFACIAL DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com imposição de pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa. A defesa, preliminarmente, postulou o reconhecimento da nulidade da prova material em razão de quebra da cadeia de custódia; e a conversão do julgamento em diligência para manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória;  a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28;  o reconhecimento da participação de menor importância; a revisão da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração de exasperação; e o afastamento ou redução da pena de multa. ... (Continua)