Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA - ACESSO NÃO AUTORIZADO AO CELULAR - PROVA EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

alegação de ilicitude da prova por acesso não autorizado a celular apreendido deve ser feita nos autos em que tais fatos são apurados, e não em feito em que tal prova foi apenas emprestada. ... (Continua)