Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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