Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Prescrição retroativa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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