Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homologação de acordo de não persecução penal. Preliminar de ausência de interesse. Rejeitada. Mérito. Decisão de homologação do ajuste. Natureza não definitiva. Apelação incabível. Ato voluntário do acusado. Participação da defensoria pública. Ausência de interesse recursal. Legalidade e voluntariedade. Observância. Respeito à vontade expressa do investigado. Acordo mantido. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)