Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em execução penal. Revogação de acordo de não persecução penal e cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e deu provimento a agravo em execução penal, declarando a nulidade da decisão de revogação do Acordo de Não Persecução Penal por cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, em contradição e em obscuridade quanto à declaração de nulidade da decisão de revogação do Acordo de Não Persecução Penal.III. Razões de decidir3. O acórdão não incorreu em contradição, omissão ou obscuridade, pois fundamentou que a revogação do ANPP deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Embora o art. 28-A, §10, do CPP não exija intimação prévia da defesa, a ausência de intimação após o pedido de revogação do benefício viola os princípios constitucionais.5. O prejuízo que enseja a nulidade se consubstancia no impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: A revogação do Acordo de Não Persecução Penal deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, art. 28-A, §10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000360-41.2023.8.16.0087, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a revogação do Acordo de Não Persecução Penal não foi válida porque a defesa não teve a oportunidade de se manifestar após o pedido do Ministério Público. Por isso, o Tribunal anulou a decisão anterior e determinou que a defesa seja intimada para se manifestar antes de nova decisão.... (Continua)