Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INELEGIBILIDADE E NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública ajuizada para anular a nomeação do segundo réu ao cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo, com fundamento na inelegibilidade decorrente de condenação por órgão judicial colegiado. A sentença julgou improcedente o pedido. No curso do processo, foram homologados acordos de não persecução penal nas ações penais relacionadas, com consequente extinção da punibilidade e trânsito em julgado, o que levou à perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)