Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 356. PRESCRIÇÃO PROJETADA. ANPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. Caso em exame: habeas corpus impetrado em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e negou remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. ... (Continua)