Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por A. J. dos S., brasileiro, que busca, com base no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, o reconhecimento da nulidade do processo em razão da ausência de oitiva da vítima em juízo, fato que teria comprometido o contraditório e a ampla defesa.

Conforme narrado nos autos, o Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. ___ do Código Penal, sendo que, durante a instrução processual, a vítima não foi ouvida em juízo, embora tenha se retratado na fase policial das acusações inicialmente feitas. Requer-se a anulação do processo e a realização de nova instrução.

Voto do Relator

Análise dos Fatos e do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, com base nos fatos e no direito aplicável. In casu, verifico que a ausência de oitiva da vítima em juízo constitui grave violação ao disposto no art. 201 do Código de Processo Penal, comprometendo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de oitiva da vítima, especialmente quando esta se retrata na fase policial, gera nulidade absoluta, por ferir a validade da formação da prova e o devido processo legal. Nesse sentido:

"No «habeas corpus», assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações." (STF, HC 214.755-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. em 22/02/2023, DJe de 28/02/2023)

"O «Habeas Corpus», em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, pese embora a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores relativize a sua análise quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, abuso de poder ou quando a decisão atacada tiver sido teratológica." (STF, HC 206.951-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 22/02/2023, DJe de 03/03/2023)

Conclusão e Decisão

A análise dos autos demonstra que a ausência de oitiva da vítima comprometeu a validade do processo desde sua origem, configurando nulidade insanável. Assim, reconheço a procedência do pedido formulado no presente Habeas Corpus.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Habeas Corpus e pela concessão da ordem, para declarar a nulidade do processo a partir da ausência de oitiva da vítima em juízo, com a consequente anulação da condenação e a determinação de nova instrução processual, garantindo-se os direitos constitucionais do Paciente.