Pesquisa: Meio Ambiente

Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal ambiental contra A. P. G. por manter 20 quelônios em cativeiro sem autorização, com fundamentação na Lei 9.605/1998 e pedido de dosimetria penal adequada

Publicado em: 08/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental contra acusado por manter cerca de 20 quelônios em cativeiro sem licença, com análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação com aplicação do mínimo legal e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Petição apresentada pelo Município em ação civil pública contra loteamento irregular, requerendo a apresentação de quesitos para perícia técnica e a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, com base na legislação urbanística, ambiental e processual aplicável, visando garantir a regularização fundiária, proteção ambiental e respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e função social da propriedade.

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Modelo de Alegações finais em ação penal ambiental contra empresário por suposta ausência de licença em imóvel situado em APP, com pedido de absolvição por inépcia da denúncia, prescrição e atipicidade da conduta

Publicado em: 07/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental, apresentando defesa de empresário acusado de operar imóvel em área de preservação permanente sem licença ambiental, fundamentada na inépcia da denúncia, ausência de dolo, regularização administrativa, prescrição da pretensão punitiva e aplicação do princípio da consunção. Inclui análise detalhada dos fatos, preliminares, direito aplicável e jurisprudência consolidada do STJ, além dos pedidos de absolvição sumária, extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração ambiental do IMAC por suposta poluição sonora sem prova técnica, requerendo nulidade da multa e observância do devido processo legal

Publicado em: 26/06/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Defesa administrativa apresentada por empresário autuado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) por emissão sonora excessiva, alegando ausência de notificação clara, falta de aferição técnica, cerceamento de defesa e solicitando anulação da multa aplicada, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse em Área de Reserva Ambiental, Questionando Ilegitimidade da Goinfra e Requerendo Dilação Probatória e Inclusão do Órg...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por agricultora contra decisão que manteve liminar de reintegração de posse em área de reserva ambiental, alegando ilegitimidade da autarquia Goinfra, ausência de dilação probatória, violação do contraditório e ampla defesa, além da necessidade de inclusão do órgão ambiental e Ministério Público no processo. O recurso fundamenta-se nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais relacionados à posse, meio ambiente e devido processo legal.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sociedade Residencial Villa Firenze por fechamento irregular de vias públicas, nulidade de assembleias e pedido de indenização por danos morais fundamentada em princípios co...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Documento de réplica à contestação apresentada pela Sociedade Residencial Villa Firenze em ação proposta por M. E. C. da R., proprietária de imóvel, que aborda a ilegalidade do fechamento e privatização de vias públicas e áreas de preservação ambiental, a nulidade do edital de convocação de assembleia por vícios insanáveis, a ausência de comunicação efetiva sobre cancelamento de assembleia e a violação de direitos fundamentais como o acesso a bens públicos, com pedido de tutela de urgência para suspender assembleias irregulares e indenização por danos morais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação urbanística e princípios do direito processual civil, visando resguardar direitos coletivos e individuais.

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Modelo de Parecer jurídico favorável à concessão de uso de área em reserva ambiental municipal em Santa Helena de Goiás, com aprovação de PRAD e fundamentação em legislação ambiental e princípios constitucionais

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Parecer elaborado pela Procuradoria Municipal de Santa Helena de Goiás que analisa e opina favoravelmente sobre a concessão de uso de área em reserva ambiental municipal, condicionada à aprovação e cumprimento de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com base na competência municipal, legislação ambiental vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Evidência e Urgência contra Município de Mairiporã para Fornecimento Imediato de Documentos sobre Áreas Públicas Irregularmente Privadas pela Associação de Moradores ...

Publicado em: 01/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de agravo de instrumento interposto por cidadão e engenheiro ambiental contra decisão judicial que indeferiu tutela antecipada, requerendo efeito suspensivo e tutela de urgência para compelir o Município de Mairiporã a fornecer documentos públicos referentes à apropriação ilegal de áreas públicas pela Associação de Moradores do Sausalito, com fundamento nos arts. 1.015, 1.016 e 1.019 do CPC/2015, princípios constitucionais do direito à informação, meio ambiente equilibrado e princípios administrativos, visando a proteção do patrimônio público e ambiental.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de tutela de urgência contra recusa do Prefeito de Mairiporã em fornecer informações sobre privatização e poluição de áreas públicas por associação, amparado na CF/88 e Lei 12...

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por advogado contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, visando garantir o direito líquido e certo de acesso à informação sobre suposta privatização de áreas públicas e poluição ambiental, fundamentado na CF/88, art. 5º, XXXIII, e CF/88, art. 225, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Código de Processo Civil. O documento destaca a negativa injustificada da autoridade coatora em fornecer os dados solicitados, o risco de dano ambiental irreparável e a necessidade de intervenção judicial para assegurar a transparência e proteção do meio ambiente. Contém pedidos de tutela antecipada, notificação da autoridade, intimação do Ministério Público e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para anulação de contrato administrativo e suspensão imediata das obras ilegais de complexo turístico em área de preservação ambiental no Município de Vale Verde

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

A presente ação popular, ajuizada por cidadã contra o Município de Vale Verde, seu prefeito e empresa contratada, visa à anulação do contrato administrativo firmado sem licitação e estudo ambiental prévio, bem como à concessão de tutela de urgência para suspender as obras do complexo turístico em área protegida, com fundamento na ilegalidade dos atos administrativos, proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 225) e princípios da moralidade e legalidade administrativa. Também requer a condenação dos réus à recuperação ambiental e demais cominações legais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por empresa madeireira contra a Polícia Rodoviária Federal no TRF1, visando impedir a atuação ilegal da PRF na cubação de cargas florestais sem capacitação técnica, com base na competência exclusiva do IBAMA, princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal, e amparo em jurisprudência consolidada. O documento requer tutela urgente para que a PRF se limite à fiscalização documental, garantindo a liberação imediata de veículos e cargas regularmente documentados e protegendo direitos econômicos e administrativos da impetrante.

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Modelo de Resposta à Denúncia com Pleito de Rejeição por Inépcia ou Ausência de Justa Causa e Pedido de Absolvição Sumária em Processo por Crimes Ambientais contra a Fauna (Lei 9.605/98, arts. 29 e 32) – Ré E. P. da S. x Ministério Público Federal

Publicado em: 16/04/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à denúncia apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí, na qual a ré é acusada de crimes ambientais previstos na Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 (morte de animal silvestre e maus-tratos a cães). O modelo traz o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou ausência de justa causa, com base na falta de individualização da conduta e insuficiência de provas, bem como a postulação alternativa de absolvição sumária por ausência de autoria e materialidade. O texto fundamenta-se em princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal, além de trazer jurisprudência correlata, requerendo ainda produção de provas, justiça gratuita e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao IBAMA para Cancelamento de Cobrança Indevida da TCFA por Ausência de Atividade Potencialmente Poluidora

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Modelo de requerimento administrativo endereçado à Superintendência Regional do IBAMA, por meio do qual uma empresa do setor de comércio varejista de combustíveis solicita a exclusão de cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a retirada de sua inscrição em dívida ativa. O pedido fundamenta-se na ausência de fato gerador, uma vez que a empresa não iniciou suas atividades operacionais devido à inexistência de alvará de funcionamento e licença ambiental. O documento apresenta embasamento jurídico com base na Lei 6.938/1981, no CTN, art. 77 e CTN, art. 78, na jurisprudência do STJ e princípios constitucionais como a legalidade, razoabilidade e boa-fé administrativa. Inclui pedidos específicos, anexação de documentos comprobatórios e argumentação técnica para análise prioritária.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva em Execução Fiscal Ambiental

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalMeio Ambiente

Petição de exceção de pré-executividade apresentada por empresário em face de execução fiscal movida por município, visando o reconhecimento da prescrição de crédito decorrente de multa administrativa ambiental e a ilegitimidade passiva do excipiente, com base no CPC/2015, art. 803, parágrafo único, Súmula 393/STJ e Decreto 20.910/1932, art. 1º. O documento destaca a ausência de responsabilidade do excipiente por infração anterior à sua entrada na sociedade empresária e a inércia da Fazenda Pública, configurando prescrição intercorrente.

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Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMeio Ambiente

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Contrato de Aluguel de Energia Solar: Regulamentação e Obrigações entre as Partes

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Modelo completo e detalhado de um Contrato de Aluguel de Energia Solar, com cláusulas que regulam a relação entre locador e locatário, fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480). Inclui disposições sobre o objeto do contrato, obrigações de ambas as partes, valor e forma de pagamento, vigência, rescisão e foro. Observa princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Este documento é ideal para formalizar o aluguel de sistemas de geração de energia solar, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental no IPAAM: Pedido de Revisão de Multa e Devolução de Bens Apreendidos

Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoMeio AmbienteMicro Empresa

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado por ISAAC DE OLIVEIRA BARBOSA HE, microempresa autuada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) por suposta atividade de extração mineral sem autorização ambiental. O recurso tem como fundamento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e o Decreto Federal nº 6.514/08, que regulamenta a aplicação de penalidades ambientais. A empresa busca a anulação ou redução da multa de R$ 100.500,00, a devolução de bens apreendidos e a concessão de prazo para regularização da atividade. O pedido também sustenta a ausência de danos ambientais irreversíveis e a desproporção das penalidades aplicadas frente à capacidade econômica da recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração Ambiental por Suposta Irregularidade no Depósito de Madeira sem DOF

Publicado em: 02/03/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Recurso administrativo interposto pela empresa Isaac de Oliveira Barbosa ME ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), visando à anulação de Auto de Infração Ambiental AIN-25.02.27-141250L-IPAAM, que impôs multa no valor de R$ 30.000,00 por suposta manutenção de madeira serrada sem Documento de Origem Florestal (DOF). O recurso fundamenta-se na ausência de dolo ou culpa, na inexistência de comprovação de finalidade comercial ou industrial da madeira apreendida e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclui análise de jurisprudências e solicita efeito suspensivo, caso necessário.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Documento jurídico elaborado para responder ao agravo interno interposto pela Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., em ação movida por S. da C. M., que pleiteia a instalação de energia elétrica em área de comunidade quilombola. A peça apresenta argumentos de defesa fundamentados na Constituição Federal e no Código Civil, ressaltando a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. A decisão de primeiro grau, que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, é defendida com base em provas e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando a conduta abusiva e protelatória da agravante. Por fim, requer-se o não provimento do agravo, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário rural contra a União, buscando a declaração de caducidade de decreto que criou uma reserva extrativista. Fundamenta-se na inércia administrativa na implementação da reserva, violação ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. Apresenta embasamento na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), Constituição Federal de 1988 e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista por Inércia Administrativa da União

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio Ambiente

Propositura de ação judicial para declaração de caducidade do decreto que instituiu uma reserva extrativista, em virtude da ausência de implementação das medidas administrativas necessárias pela União. A petição fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e no direito de proteção ao meio ambiente (art. 225 da CF/88), buscando a regularização fundiária, demarcação e gestão da área, além de reparação aos prejuízos gerados à comunidade local e ao meio ambiente.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosMeio Ambiente

Documento jurídico contendo as contrarrazões ao agravo interno apresentado por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., no âmbito de ação ajuizada por S. da C. M.. A autora, residente em uma comunidade quilombola e portadora de doença grave, busca a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a improcedência do recurso, com pedido de aplicação de multa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Apreendido por Autoridade Ambiental

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Líder Agência de Automóveis Ltda. contra o Superintendente do IBAMA, visando à liberação de veículo apreendido por suposta irregularidade no transporte de madeira serrada. A ação fundamenta-se na demora excessiva do processo administrativo, no abuso de poder pela autoridade coatora e na utilização indevida do veículo pela administração pública municipal, configurando violação ao direito líquido e certo da impetrante, resguardado pela Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009. O requerimento inclui pedido liminar para a liberação imediata do bem, além da confirmação definitiva da segurança e a responsabilização da autoridade pelos custos processuais.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Crime Ambiental com Pedido de Rejeição da Denúncia

Publicado em: 02/02/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Peça jurídica elaborada como Resposta à Acusação no âmbito de processo criminal na Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC, referente à denúncia do Ministério Público contra acusado por suposta prática de crimes ambientais. A defesa argumenta a inépcia da denúncia por ausência de materialidade e autoria, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência, além de requerer a rejeição da denúncia ou sua emenda pelo Ministério Público. A peça cita jurisprudências e fundamenta-se no CPP, art. 396-A, CPP, art. 41 e CPP, art. 395 do Código de Processo Penal, com pedidos de produção de provas e possível audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo Ambiental em Face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalMeio Ambiente

Ação movida por S.F.O. contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para obter o encerramento definitivo de um processo ambiental reaberto de forma arbitrária após anos de seu encerramento inicial. Fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil, buscando evitar os prejuízos emocionais e financeiros causados à Requerente. Inclui pedidos de nulidade da reabertura do processo, condenação em custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Pulverização de Agrotóxicos com Contaminação de Culturas Agrícolas

Publicado em: 15/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, em que o autor, proprietário de uma chácara, busca reparação pelos prejuízos causados pela contaminação de suas culturas agrícolas devido à pulverização negligente de agrotóxicos pelo réu, proprietário de fazenda vizinha. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, a comprovação de danos materiais e morais, jurisprudências correlatas e os pedidos de condenação do réu.

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Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público

Publicado em: 05/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Documento de denúncia apresentado ao Ministério Público Estadual, relatando degradação ambiental causada por obras de terraplanagem realizadas pela empresa denunciada e pelos proprietários de um terreno, resultando em erosão, alagamentos e prejuízos ao meio ambiente e a terceiros. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o requerente solicita a apuração dos fatos, adoção de medidas reparatórias e sanções administrativas e penais aos responsáveis. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para contenção dos danos e reparação ambiental.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Arquivamento Definitivo de Autos Criminais e Cessação de Novas Exigências pelo Ministério Público com Fundamentação no CPP, art. 18 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/11/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juízo Criminal na qual o investigado requer o reconhecimento da definitividade e irreversibilidade do arquivamento de procedimento criminal, já homologado judicialmente, referente a suposta prática de crimes ambientais e contra o patrimônio genético. O documento destaca a ausência de novas provas, a repetição injustificada de exigências pelo Ministério Público, a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente, e fundamenta o pedido nos princípios da segurança jurídica, legalidade, dignidade da pessoa humana e nos artigos do Código de Processo Penal e Constituição Federal. Pleiteia ainda a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa de novas provas ou audiência.

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Modelo de Réplica à Contestação Requerendo Indenização por Danos Morais Decorrentes de Omissão do Município de Porto Alegre em Manutenção de Sistema de Drenagem

Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação interposta pelo Município de Porto Alegre em face de ação indenizatória por danos morais movida por cinco autoras. A peça rebate preliminares como alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e conexão com outros processos, além de refutar o mérito invocado, destacando a responsabilidade objetiva do ente municipal pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis, o documento reafirma o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 42.360,00 para cada autora.

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Modelo de Embargos de Declaração Criminal para Correção de Omissões e Contradições em Decisão Saneadora de Processo Ambiental

Publicado em: 18/10/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos de declaração interposto por engenheiro florestal acusado de crime ambiental, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissões e contradições em decisão saneadora. O documento destaca a ausência de análise sobre elementos essenciais da defesa, como a falta de dolo específico e a ausência de perícia técnica conclusiva sobre o alegado dano ambiental, além de apontar contradições na decisão quanto à materialidade e autoria na fase processual. Fundamentado em princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, o pedido requer a integração da decisão judicial para assegurar a regularidade processual.

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Modelo de Defesa Prévia no Juizado Especial Criminal - Alegação de Ilegitimidade e Ausência de Provas em Denúncia por Poluição Sonora

Publicado em: 06/10/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em resposta a denúncia de contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei 3.688/41 (perturbação do sossego alheio por poluição sonora). A peça argumenta pela ilegitimidade do acusado, evidenciando a transferência de propriedade do estabelecimento comercial antes dos fatos narrados, além de destacar a ausência de comprovação de autoria e insuficiência de provas, com base nos princípios constitucionais da responsabilidade penal pessoal e da presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos de rejeição da denúncia e, subsidiariamente, absolvição.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por proprietário de imóvel rural, visando garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) para retificação de informações e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado. A ação é fundamentada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/2009 e na Lei 12.651/2012, e busca coibir atos ilegais e abusivos praticados pela autoridade coatora, que inviabilizam a regularização fundiária e a obtenção de financiamentos rurais. O pedido liminar requer urgência na garantia do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Proposta por Menor Impúbere em Face de Indústria Química por Vazamento Tóxico

Publicado em: 18/09/2024 Direito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por menor impúbere, representado por seu responsável legal, contra uma indústria química em razão de vazamento de substância tóxica que causou intoxicação e danos à saúde do autor. A peça fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva da ré. O documento detalha os fatos ocorridos, o impacto na saúde e no desempenho acadêmico do autor, e pleiteia indenização no valor de R$ 50.000,00.

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Modelo de Impugnação de Notificação de Lançamento de ITR com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reconhecimento de Isenção para Áreas de Preservação Ambiental

Publicado em: 16/09/2024 Meio AmbienteTributário

Petição de impugnação à notificação de lançamento de ITR apresentada por proprietário rural com o objetivo de anular a tributação indevida sobre áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, fundamentada na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O documento destaca a violação aos princípios constitucionais, como a razoabilidade e proporcionalidade, e apresenta provas documentais e jurisprudências que corroboram o pedido de isenção, além de requerer a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente do Rompimento da Barragem de Brumadinho/MG

Publicado em: 27/05/2024 Direito CivilMeio Ambiente

Propositura de ação judicial em face de Vale S/A para pleitear indenização por danos materiais e morais causados pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho/MG, em 25 de janeiro de 2019. O autor, João Honorato, empresário, teve imóvel e negócio comercial completamente destruídos pelo evento, resultando em prejuízos financeiros e abalo emocional. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva da ré, com base no art. 927 do Código Civil, e nos direitos constitucionais à inviolabilidade patrimonial e à dignidade humana (art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal). São requeridas reparações por danos materiais, lucros cessantes e compensação por danos morais, além da citação da ré, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação Civil Pública Ambiental Proposta pelo Ministério Público Contra Fábrica de Beneficiamento de Castanha do Pará

Publicado em: 20/05/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Este documento trata de uma contestação apresentada pela Fábrica de Beneficiamento de Castanha do Pará em resposta à Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público, que alega supostos danos ambientais decorrentes das atividades da requerida. A peça argumenta que a fábrica possui todas as licenças ambientais necessárias, cumpre rigorosamente a legislação vigente, e adota medidas para mitigar impactos ambientais. A requerida solicita a improcedência da ação, a realização de prova pericial ambiental e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, destacando a relevância socioeconômica de suas atividades.

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Modelo de Ação de Interdito Proibitório para Impedir Instalação de Torre de Telefonia Celular em Área Residencial

Publicado em: 12/04/2024 Direito CivilMeio Ambiente

Petição inicial de ação de interdito proibitório proposta por João da Silva contra Pedro dos Santos, visando a suspensão de instalação de uma torre de telefonia celular em terreno vizinho, com fundamento na proteção à saúde, ao patrimônio e ao meio ambiente equilibrado. A ação baseia-se no CPC/2015, art. 567, CCB/2002, art. 1.277, e no princípio da precaução previsto na CF/88, art. 225. O requerente solicita tutela de urgência e a condenação do réu à abstenção definitiva da obra, fundamentando seu pedido em jurisprudências e na iminência de prejuízos patrimoniais e à saúde.

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Modelo de Ação Civil Pública contra Instalação Irregular de Torre de Telecomunicação por Empresa XYZ Ltda.

Publicado em: 05/02/2024 Meio Ambiente

A presente peça jurídica trata de uma Ação Civil Pública proposta por um engenheiro civil em face da Empresa de Telecomunicações XYZ Ltda. O autor fundamenta seu pedido alegando a instalação irregular de uma torre de transmissão de sinal de telefonia celular em área residencial nobre, próxima a uma escola e sem os devidos estudos de impacto ambiental e regularizações junto aos órgãos competentes. Alega-se violação de normas urbanísticas e ambientais, além de princípios constitucionais como o da precaução, direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Entre os pedidos, destacam-se a suspensão imediata da instalação da torre, a apresentação de estudos de impacto ambiental, a nulidade de autorizações irregulares, e a indenização por danos morais coletivos. A peça também cita jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto Federal que Criou Reserva Extrativista por Inércia do Poder Público

Publicado em: 11/11/2023 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Petição inicial de Ação Declaratória ajuizada por agricultor contra a União Federal, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 84, IV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 319 e 485 do Código de Processo Civil de 2015, visando à declaração de caducidade de decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex). O ato normativo encontra-se ineficaz em razão da inércia do Poder Público em implementar as medidas necessárias à sua execução, como a regularização fundiária e a indenização ao proprietário da área afetada. O documento apresenta os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a declaração de caducidade do decreto, a citação da União e a concessão de justiça gratuita ao autor.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais referente a Imóvel em Área de Proteção Ambiental

Publicado em: 19/10/2023 Meio Ambiente

Petição inicial proposta por consumidor para rescisão contratual de compra e venda de imóvel localizado em área de proteção ambiental, pleiteando restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e condenação da empresa ré por prática abusiva e vício oculto. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, legislação ambiental e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental em Área de Preservação Permanente com Pedido de Reparação de Danos Ambientais

Publicado em: 25/06/2023 Meio Ambiente

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Município de ___, pleiteando a nulidade de licenciamento ambiental concedido para empreendimento em Área de Preservação Permanente (APP). A ação se fundamenta na violação da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Resolução CONAMA nº 237/97 e dos princípios da precaução e prevenção. Requer-se também a reparação dos danos ambientais causados, com recuperação da área degradada, além de outras medidas processuais e tutela provisória para suspensão dos efeitos do licenciamento.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental com Base na Constituição Federal e Legislação Ambiental

Publicado em: 23/06/2023 Meio Ambiente

Petição inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental, proposta por [Nome do Autor] contra [Nome do Réu], devido ao despejo irregular de resíduos tóxicos em área de preservação ambiental, resultando na degradação do ecossistema local e violando normas ambientais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 6.938/81. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos para reparação integral dos danos ambientais, indenização por danos morais coletivos e inversão do ônus da prova, além de respaldo no princípio do poluidor-pagador.

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Modelo de Ação de Compensação Ambiental por Danos em Área de Preservação Permanente (APP), com Pedido de Recuperação e Indenização Contra Empresa Poluidora

Publicado em: 23/06/2023 Meio Ambiente

A presente Petição Inicial trata de uma Ação de Compensação Ambiental movida por proprietário de imóvel rural contra a Empresa XYZ Ltda. A ação fundamenta-se na identificação de danos ambientais graves decorrentes de atividades de exploração mineral realizadas pela ré em área de preservação permanente (APP), sem autorização ambiental. O autor pleiteia a recuperação integral das áreas degradadas ou, subsidiariamente, o pagamento de compensação ambiental, além de indenização por danos morais coletivos. A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal (art. 225, §3º), Lei nº 9.985/2000 (SNUC), e na responsabilidade objetiva estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, incluindo entendimento consolidado no Tema 1.204/STJ.

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Modelo de Ação Civil Pública Proposta pelo Ministério Público para Responsabilização da Municipalidade por Omissão na Proteção Ambiental

Publicado em: 23/06/2023 Meio Ambiente

O documento apresenta uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Municipalidade de __________, objetivando a responsabilização pela omissão na proteção ambiental. Fundamentado no art. 225 da Constituição Federal de 1988 e na Lei 7.347/85, o pedido aborda a degradação de áreas de preservação permanente (APP) e outras áreas de valor ecológico devido à falta de fiscalização e cumprimento de obrigações legais. A ação requer medidas de reparação ambiental, imposição de multa cominatória, condenação por danos irreparáveis e outras providências legais para cessar as atividades degradadoras. O documento também cita jurisprudências relevantes e detalha os pedidos, incluindo a recuperação de áreas degradadas e a realização de perícia ambiental.

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Modelo de Ação de Reparação por Dano Ambiental: Pedido de Reparação Integral por Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente

Petição inicial de Ação de Reparação por Dano Ambiental protocolada pelo proprietário de imóvel afetado por atividades danosas realizadas pelo réu, como desmatamento e poluição hídrica, sem licença ambiental. O documento fundamenta o pedido com base na Constituição Federal (art. 225), na Lei 6.938/1981 e no princípio do poluidor-pagador, requerendo a reparação integral dos danos ambientais, materiais e morais, além da inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências recentes que reforçam a responsabilidade objetiva e solidária em casos de dano ambiental.

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Modelo de Ação de Anulação de Licença Ambiental com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente

Petição inicial para pleitear a anulação de licença ambiental emitida sem observância dos requisitos legais, incluindo a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e em dispositivos legais, como a Lei 6.938/1981, além de citar jurisprudências do STJ. A ação requer a declaração de nulidade da licença ambiental, tutela de urgência para suspensão imediata da licença e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança Ambiental: Licenciamento Indeferido e Violação de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente

Documento jurídico que apresenta um mandado de segurança ambiental impetrado contra ato ilegal e abusivo de autoridade pública que indeferiu o licenciamento ambiental necessário para atividade no imóvel do impetrante. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV, LXIX e LXX), Lei 12.016/2009, princípios da legalidade e motivação administrativa, o pedido inclui medida liminar para anulação do ato administrativo e continuidade da atividade econômica.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada por Descumprimento Contratual

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente

Petição inicial apresentada pelo Autor em face do Réu, visando à tutela jurisdicional para compeli-lo ao cumprimento de obrigação contratual descumprida. Fundamentada nos artigos 300 e 497 do CPC/2015 e no art. 389 do Código Civil, a ação pleiteia a concessão de tutela antecipada para obrigar o Réu a cumprir a obrigação pactuada, sob pena de multa diária, além da confirmação da tutela em sentença de mérito, com a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Civil Pública por Dano Ambiental: Ministério Público Requer Recuperação de Áreas Degradadas e Indenização Ambiental

Publicado em: 05/06/2023 Meio Ambiente

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de réus responsáveis por degradação ambiental em área de preservação permanente (APP). A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e Lei 7.347/1985, solicitando a recuperação integral da área degradada, pagamento de indenização pelos danos causados, e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O documento destaca os princípios jurídicos da prevenção, precaução e poluidor-pagador, além de embasamento doutrinário e jurisprudências relevantes.

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