Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Senhoras e Senhores, passo ao exame e julgamento do presente caso, que trata de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem 1 do complexo Mina do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho/MG. A análise será feita em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional aplicável e os precedentes jurisprudenciais pertinentes.

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos revelam que o Requerente, Sr. João Honorato, sofreu prejuízos materiais e morais em virtude do rompimento da barragem de propriedade da Requerida, Vale S/A. O evento resultou na perda total de um imóvel avaliado em R$ 465.000,00, bem como na interrupção das atividades comerciais exercidas no local, que geravam um faturamento médio diário de R$ 15.000,00.

Ademais, o Requerente experimentou danos morais em decorrência do abalo emocional e psicológico causado pela perda de seu patrimônio e pela instabilidade financeira gerada.

Nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro de 2002, a responsabilidade civil da Requerida é objetiva, considerando a atividade de risco desenvolvida. O art. 186 do mesmo diploma legal estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Conforme disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, é assegurada a inviolabilidade do patrimônio e da dignidade da pessoa humana. O dano moral, nesse contexto, é evidente e deve ser reparado.

Das Provas e Jurisprudências

Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram a relação direta entre o rompimento da barragem e os prejuízos sofridos pelo Requerente. Além disso, precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram a tese de reparação dos danos materiais e morais decorrentes do evento trágico:

"A tragédia do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão acarretou inúmeras mortes e incomensuráveis prejuízos na vida dos indivíduos atingidos - de ordem material e moral -, bem como devastador e irreparável dano ambiental na região. [...] Há legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o Termo firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos." (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2.124.901, Rel. Minª Nancy Andrighi, julgado em 17/06/2024)

"Na espécie, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de rompimento de barragem." (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2.474.376, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/06/2024)

Do Julgamento

À luz dos fatos e fundamentos apresentados, concluo que os pedidos formulados pelo Requerente merecem procedência. A responsabilidade objetiva da Requerida está devidamente demonstrada, e os danos materiais e morais alegados encontram respaldo na legislação aplicável e nos precedentes jurisprudenciais.

Dessa forma, julgo procedente o pedido para:

1. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), correspondente ao imóvel perdido, e dos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença;
2. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão

Com base nos fundamentos acima expostos, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e demais disposições legais aplicáveis, julgo procedente o pedido formulado na inicial, assegurando ao Requerente a reparação pelos danos sofridos.

É como voto.

Belo Horizonte/MG, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)