
Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Validou Notificação de Negativação por E-mail em Ação de Direito do Consumidor
Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de petição de Agravo Interno interposto perante Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando a reforma de decisão monocrática que considerou válida a notificação de negativação enviada por e-mail. A parte agravante sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, à Súmula 359/STJ e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da negativação e concedeu indenização por danos morais. O recurso também invoca o princípio da colegialidade e pede reapreciação do mérito de forma colegiada.
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