
Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica
Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoModelo de requerimento para arquivamento de PAD instaurado contra servidora pública federal, fundamentado na ausência de notificação e oitiva, comprovação médica das faltas, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e ausência de provas concretas para caracterizar abandono de emprego. Inclui pedidos de nulidade dos atos, comunicação exclusiva ao advogado, juntada de documentos e produção de provas.
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