Modelo de Petição Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito contra Instituição de Ensino

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito proposta por A. F. de S. L. em face da Faculdade XYZ Ltda., alegando falha na prestação do serviço educacional, consistente na reiteração de reprovações injustificadas da tese de monografia, negativa de nova defesa e cobrança indevida de mensalidades, mesmo após impedimento da autora de concluir o curso.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da ré é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do mesmo diploma, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta da fornecedora do serviço.

Restou comprovado nos autos que a autora foi impedida de concluir o curso mesmo tendo cumprido os requisitos acadêmicos exigidos, sendo-lhe negada nova oportunidade de defesa da tese sem justificativa contratual ou regulamentar. A ré, de forma indevida, continuou a emitir cobranças mensais, configurando enriquecimento sem causa e cobrança indevida.

Tais circunstâncias extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, gerando frustração, angústia e desequilíbrio emocional à autora, caracterizando-se o dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil.

A cobrança de valores sem prestação de serviço autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou demonstrado engano justificável por parte da ré. Ressalto que, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, incumbia à ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.

A jurisprudência citada corrobora o entendimento de que, em situações similares, o dano moral é devido e as indenizações são arbitradas em valores que observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ; TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada na legislação infraconstitucional aplicável aos fatos, na jurisprudência pátria e nos princípios que regem o direito consumerista.

Dispositivo

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. F. de S. L., com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. Reconhecer a falha na prestação do serviço educacional por parte da ré e, consequentemente, a cobrança indevida de mensalidades;
2. Condenar a Faculdade XYZ Ltda. à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios a partir da citação;
4. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
5. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença prolatada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, com fundamentação clara, objetiva e em observância ao devido processo legal.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________