
Modelo de Minuta de Acordo Parcial para Regulamentação de Direito de Visitação em Processo de Negatória de Paternidade
Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaDocumento jurídico que apresenta a minuta de um acordo parcial em processo de Negatória de Paternidade, estabelecendo a regulamentação do direito de visitação entre pai e filho. O acordo propõe regras claras para a convivência familiar, considerando a mudança de cidade da Requerida e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências pertinentes. O objetivo é assegurar o melhor interesse da criança, garantindo a convivência com o pai de forma regular e harmoniosa, com pedido para homologação do acordo pelo Juízo.
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