Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de um processo de inventário em que o requerente pleiteia a substituição do inventariante original, sob a alegação de que este não cumpre adequadamente suas funções. O presente voto visa analisar a questão à luz da CF/88 e do CPC/2015, com base nos fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

O processo de inventário foi instaurado em virtude do falecimento de [nome do falecido], ocorrido em [data do óbito]. O atual inventariante, [nome do inventariante atual], foi nomeado com base na ordem de preferência prevista no CPC/2015, art. 617, sendo cônjuge meeiro do falecido.

O requerente, [nome do requerente], fundamenta seu pedido de substituição alegando [resumo das alegações do requerente]. Contudo, não foram apresentados elementos materiais que comprovem omissão, negligência ou prática de atos contrários aos interesses do espólio por parte do inventariante original.

Da Fundamentação Jurídica

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, a análise da presente controvérsia deve observar rigorosamente os requisitos legais e a jurisprudência aplicável.

O CPC/2015, art. 617 estabelece a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, conferindo prioridade ao cônjuge meeiro. Já o CPC/2015, art. 622 dispõe sobre as hipóteses de substituição do inventariante, exigindo comprovação de omissão, negligência ou condutas que prejudiquem o espólio.

No presente caso, não restou demonstrado que o inventariante atual tenha agido de forma a justificar sua substituição. Pelo contrário, as informações constantes nos autos indicam que o inventariante tem atuado de forma diligente e em conformidade com os preceitos legais.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência geralmente reconhece que a substituição de inventariante exige comprovação de motivos relevantes. Nesse sentido:

\"A nomeação de inventariante deve respeitar a ordem legal prevista no CPC/2015, art. 617, sendo a substituição medida excepcional que exige comprovação de omissão ou negligência. A manutenção do inventariante original é recomendada quando não há elementos que justifiquem sua remoção, evitando-se prejuízos ao espólio.\" (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - J. em 05/07/2024)

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o pedido de substituição do inventariante não merece prosperar. A manutenção de [nome do inventariante atual] na função de inventariante é medida que melhor atende aos interesses do espólio, em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto pelo requerente;
2. Julgar improcedente o pedido de substituição do inventariante, mantendo [nome do inventariante atual] no exercício da inventariança;
3. Condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito