Emenda Constitucional
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Diário Oficial de 01/09/1992

Doc. 103.7781.0609.4500

Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 06/04/1992

Doc. 103.7781.0609.3900

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.


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