Emenda Constitucional
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Diário Oficial de 12/11/2009

Doc. 103.7781.0612.3100

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 - Arts.1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.


Doc. 103.7781.0612.3800

Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.


Doc. 103.7781.0612.4100

Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.


Diário Oficial de 24/09/2009

Doc. 103.7781.0612.2600

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.


Diário Oficial de 18/12/2008

Doc. 103.7781.0612.2300

Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.


Diário Oficial de 21/12/2007

Doc. 103.7781.0612.2000

Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.


Diário Oficial de 21/09/2007

Doc. 103.7781.0612.1200

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.


Doc. 103.7781.0612.1600

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.


Diário Oficial de 20/12/2006

Doc. 103.7781.0612.0800

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 09/03/2006

Doc. 103.7781.0612.0500

Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.


Diário Oficial de 15/02/2006

Doc. 103.7781.0611.9800

Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.


Doc. 103.7781.0612.0100

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.


Diário Oficial de 09/02/2006

Doc. 103.7781.0611.9400

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inc. V do caput do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.


Diário Oficial de 11/08/2005

Doc. 103.7781.0611.9100

Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.


Diário Oficial de 06/07/2005

Doc. 103.7781.0611.8400

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.


Diário Oficial de 06/05/2005

Doc. 103.7781.0611.8100

Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 31/12/2004

Doc. 103.7781.0611.7000

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.


Diário Oficial de 01/07/2004

Doc. 103.7781.0611.6700

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


Diário Oficial de 16/04/2004

Doc. 103.7781.0611.6400

Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o art. 42 do ADCT da CF/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.


Diário Oficial de 31/12/2003

Doc. 103.7781.0611.4500

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-6-A-7-8-9-10-11

EMENTA: Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da CF/88, revoga o inc. IX do § 3 do art. 142 da CF/88 e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e dá outras providências.


Doc. 103.7781.0611.5700

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


Diário Oficial de 30/05/2003

Doc. 103.7781.0611.4000

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da CF/88, e o caput do art. 52 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 20/12/2002

Doc. 103.7781.0611.3700

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).


Diário Oficial de 13/06/2002

Doc. 103.7781.0611.2900

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT da CF/88.


Doc. 103.7781.0611.3400

Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Acrescenta o art. 89 ao ADCT da CF/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.


Diário Oficial de 29/05/2002

Doc. 103.7781.0611.2600

Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.


Diário Oficial de 21/12/2001

Doc. 103.7781.0611.2300

Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.


Diário Oficial de 14/12/2001

Doc. 103.7781.0611.2000

Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 12/12/2001

Doc. 103.7781.0611.1400

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88.


Diário Oficial de 12/09/2001

Doc. 103.7781.0611.1000

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências.


Diário Oficial de 18/12/2000

Doc. 103.7781.0611.0700

Emenda Constitucional 31, de 14/12/2000 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.


Diário Oficial de 14/09/2000

Doc. 103.7781.0610.9400

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.


Doc. 103.7781.0611.0300

Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT da CF/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários.


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