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Pesquisa de Legislação

Emenda Constitucional
105 normas e 515 artigos encontrados

Diário Oficial de 28/05/2014

Doc. 143.9073.5003.0900

Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014 - Arts.10

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Diário Oficial de 15/05/2014

Doc. 143.5224.0000.8700

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.


Diário Oficial de 12/02/2014

Doc. 141.1691.4000.1800

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 29/03/2014). Constitucional. Servidor público. Militar. Cargo público. Cumulação de cargos. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da CF/88, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea «c».


Diário Oficial de 29/11/2013

Doc. 138.1540.7000.0300

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.


Diário Oficial de 16/10/2013

Doc. 137.2215.0000.3200

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.


Diário Oficial de 07/08/2013

Doc. 135.3875.3000.0000

Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 07/06/2013

Doc. 133.9250.1000.3200

Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.


Diário Oficial de 03/04/2013

Doc. 132.3231.8001.6700

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 15/05/2013). Constitucional. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.


Diário Oficial de 30/11/2012

Doc. 128.1713.9000.0000

Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.


Diário Oficial de 30/03/2012

Doc. 122.2895.6000.0700

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.


Doc. 122.2895.6000.1200

Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.


Diário Oficial de 22/12/2011

Doc. 118.7332.2001.1000

Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 23/12/2010

Doc. 108.7582.2001.0700

Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.


Diário Oficial de 14/07/2010

Doc. 104.8193.4000.5100

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.


Doc. 104.8193.4000.5500

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.


Diário Oficial de 05/02/2010

Doc. 103.7781.0612.5200

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.


Doc. 103.7781.0612.5500

Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.


Diário Oficial de 10/12/2009

Doc. 103.7781.0612.4400

Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Diário Oficial de 12/11/2009

Doc. 103.7781.0612.3000

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.


Doc. 103.7781.0612.3800

Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.


Doc. 103.7781.0612.4100

Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.


Diário Oficial de 24/09/2009

Doc. 103.7781.0612.2600

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.


Diário Oficial de 18/12/2008

Doc. 103.7781.0612.2300

Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.


Diário Oficial de 21/12/2007

Doc. 103.7781.0612.2000

Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.


Diário Oficial de 21/09/2007

Doc. 103.7781.0612.1200

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.


Doc. 103.7781.0612.1600

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.


Diário Oficial de 20/12/2006

Doc. 103.7781.0612.0800

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 09/03/2006

Doc. 103.7781.0612.0500

Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.


Diário Oficial de 15/02/2006

Doc. 103.7781.0611.9800

Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.


Doc. 103.7781.0612.0100

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.


Diário Oficial de 09/02/2006

Doc. 103.7781.0611.9400

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inc. V do caput do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.


Diário Oficial de 11/08/2005

Doc. 103.7781.0611.9100

Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.


Diário Oficial de 06/07/2005

Doc. 103.7781.0611.8400

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.


Diário Oficial de 06/05/2005

Doc. 103.7781.0611.8100

Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 31/12/2004

Doc. 103.7781.0611.7000

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.


Diário Oficial de 01/07/2004

Doc. 103.7781.0611.6700

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


Diário Oficial de 16/04/2004

Doc. 103.7781.0611.6400

Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o art. 42 do ADCT da CF/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.


Diário Oficial de 31/12/2003

Doc. 103.7781.0611.4500

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-6-A-7-8-9

EMENTA: Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica a CF/88, art. 37, CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 48, CF/88, art. 96, CF/88, art. 149 e CF/88, art. 201, revoga o inc. IX do § 3º da CF/88, art. art. 142 e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, e dá outras providências.

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