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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 320-A 320-B 320-C 320-D 320-E 320-F 320-G 320-H 320-I 320-J 320-K 320-L 320-M 320-N 320-O 321 322 323 324 325 326 327 328 329 329-A 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 343-A 343-B 343-C 343-D 343-E 343-F 343-G 343-H 343-I 343-J 344 344-A 345 346 347 348 349 350 440-AQ 440-AR 440-AS
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.