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Diário Oficial de 20/12/2018
Medida Provisória 865, de 20/12/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 30/05/2019. DOU 31/05/2019). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Decreto 9.613, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 899, de 17/08/1993, o Decreto 996, de 30/11/1993, o Decreto 997, de 30/11/1993, o Decreto 1.118, de 22/04/1994, e o Decreto 1.275, de 13/10/1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Diário Oficial de 18/12/2018
Decreto 9.614, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Idoso. Altera o Decreto 9.328, de 3/04/2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
Diário Oficial de 18/12/2018
Decreto 9.615, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesas constantes da Lei 13.700, de 2/08/2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
Diário Oficial de 18/12/2018
Decreto 9.616, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.712, de 02/06/2021, art. 30). Administrativo. Serviço público. Altera o Decreto 7.382, de 2/12/2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 4/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a cf/88, art. 177" href="/legislacao/art/cf8800000001988-177">CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 18/12/2018
Decreto 9.617, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Revoga o Decreto 7.274, de 25/08/2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa.
Diário Oficial de 18/12/2018
Decreto 9.618, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.757, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.758, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.759, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.760, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.761, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.762, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.763, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.764, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.765, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.766, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.767, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Altera a clt, art. 473" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-473">CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.768, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei Complementar 164, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23]].
Diário Oficial de 18/12/2018
Medida Provisória 864, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 28/05/2019. DOU 29/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Diário Oficial de 14/12/2018
Decreto 9.610, de 13/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Vigência em 21/12/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.889, de 26/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 9.611, de 14/12/2018 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências.