Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.655, de 27/12/2018 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.656, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.626, de 22/12/2005, que regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Diário Oficial de 28/12/2018
Medida Provisória 868, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei 13.529, de 04/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 28/12/2018
Medida Provisória 869, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.853, de 08/07/2019). Administrativo. Banco de dados. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.784, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Altera a Lei 10.457, de 14/05/2002, substituindo a expressão «Dia do Bacharel em Turismo» por «Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo».
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.785, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Turismo. Trânsito. Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.786, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Distrato. Civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro público. Condomínio em edificação. Loteamento. Altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.788, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.629, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Declara a revogação, para os fins da Lei Complementar 95, 26/02/1998, art. 16 de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.631, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.632, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.232, de 05/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.633, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.237, de 11/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.634, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.231, de 05/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2019.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.635, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 30/01/2019). Convenção internacional. Aduaneiro. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 01/11/2012.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.636, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 01/02/2019). Administrativo. Revoga o Decreto 38.893, de 14/03/1956, que aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.638, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Medida Provisória 867, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.