Lei 13.760, de 17/12/2018

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.