Legislação
Medida Provisória 865, de 20/12/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017.
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança por Ilegitimidade Passiva em Sucessão Empresarial
Explore um modelo de contestação que alega a ilegitimidade passiva de uma empresa sucedida em ação de cobrança de dívidas contraídas pelo antigo proprietário, baseado em princípios de direito comercial e processual civil.
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Modelo de Petição Contra Redução Ilegal de Salário de Servidor Público Municipal por Motivos Políticos
Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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