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Medida Provisória 864, de 17/12/2018

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Junior - Wagner de Campos Rosário - Raul Jungmann