Legislação
Decreto 9.613, de 17/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 899, de 17/08/1993;
II - o Decreto 996, de 30/11/1993;
III - o Decreto 997, de 30/11/1993;
IV - o Decreto 1.118, de 22/04/1994; e
V - o Decreto 1.275, de 13/10/1994.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho
Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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