Decreto 9.610, de 13/12/2018

Art. 7º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor em 21/12/2018.

Brasília, 13/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Eliseu Padilha

ANEXO(S) OMISSIS
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCIX (Revoga o Anexo III).