Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 23


Seção II - DAS DESPESAS COM PESSOAL
Subseção II - DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

Art. 23

- Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.

§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

STF (Expressão do § 1º «quanto pela redução dos valores a eles atribuídos», foi suspensa liminarmente pelo STF. ADINMC. 2.238-5- DF. J. em 12/02/2003).

§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

STF (§ 2º suspenso liminarmente pelo STF. ADINMC. 2.238-5- DF. J. em 12/02/2003).

§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

§ 5º - As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:

Lei Complementar 164, de 18/12/2018, art. 1º (acrescenta o § 5º)

I - diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e

II - diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

§ 6º - O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.

Lei Complementar 164, de 18/12/2018, art. 1º (acrescenta o § 6º)
2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1001.4000
STJ
- Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Representação do poder público no conen/df. Alteração durante a vigência do mandato. Possibilidade. Reestruturação administrativa superveniente. Unificação de secretarias. Designação de novo conselheiro para a vaga remanescente. Extinção automática dos efeitos da designação anterior. Incompatibilidade entre os atos. Perda do mandato com amparo na legislação de regência. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia sub examine trata da substituição de membro do Conselho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal - Conen/DF indicado pelo Governador do Distrito Federal durante a vigência do mandato em razão da reestruturação de Secretarias de Estado com representação no referido colegiado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.7875.4001.0900
STF
- Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Ilegitimidade recursal do governador do Distrito Federal. Acolhimento parcial dos embargos manejados pela mesa da câmara do Distrito Federal.

«1. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes. ...(Continua)

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