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Lei 13.765, de 17/12/2018

Art. 1º

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Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2018 (Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.