Legislação
Decreto 9.610, de 13/12/2018
- (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCIX. Vigência em 07/03/2020).
Redação anterior: [Art. 1º - Ficam restituídos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os cargos em comissão e a função de confiança de que tratam:
I - o art. 3º do Decreto 9.009, de 23/03/2017; e [[Decreto 9.009/2017, art. 3º.]]
II - o Decreto 9.121, de 9/08/2017.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos em comissão e da função de confiança a que se refere o caput ficam, automaticamente, exonerados ou dispensados.]
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