Lei 5.805, de 03/10/1972
Art. 1º
Art. 1º
- As editoras sediadas no território nacional são obrigadas a adotar os textos fixados ou que tenham a fixação reconhecida pelo Instituto Nacional do Livro, quando editarem obras da literatura brasileira caídas em domínio público.
Parágrafo único - A fixação de um texto consiste no estabelecimento do texto original, após o cotejo de várias edições de uma obra.