Lei 5.827, de 23/11/1972
Art. 0
Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CCB, art. 134. Alteração. Escritura pública.
@NOTALEG = Republicada no D.O. De 27/06/83.
@NOTAALILNK = CCB, art. 693 (Enfiteuse).
O Presidente da República Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.