Lei 5.821, de 10/11/1972

Art. 42
Capítulo VI - DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
Art. 42

- Aos Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial aplicam-se os dispositivos desta lei, no que lhes for pertinente.