Legislação

Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

[§ 3º - O imposto previsto neste artigo poderá ser recolhido, a juízo do Ministro da Fazenda, dentro do semestre seguinte ao mês a que corresponderem as extrações].
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