Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972
Art. 0
Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Loteria. PIS.
@NOTALEG = Decreto Legislativo 66/72 (Aprovação do texto).
@NOTALEG = Decreto Legislativo 67/72 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta: