Legislação

Lei 5.812, de 13/10/1972

Lei 5.812, de 13/10/1972
(D.O. 17/10/1972)

Modifica os incisos IV do art. 13 e III do art. 18 da Lei 5.700, de 01/09/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 5.700/1971 (Símbolos Nacionais)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os incs. IV do art. 13 e III do art. 18 da Lei 5.700, de 01/09/71, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 13 - (...)]
IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
[Art. 18 - (...)]
III - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos, nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros, desembargadores ou conselheiros.]

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13/10/72; 151º da Independência e 84º da República. Emilio G. Médici - Alfredo Buzaid