Legislação
Lei 5.821, de 10/11/1972
Art. 14
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES BÁSICAS (Ir para)
Art. 14- Para ser promovido pelos critérios de antiguidade, de merecimento ou de escolha, é imprescindível que o oficial esteja incluído em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha.
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