Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Absolvição, ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Incursão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Fração de aumento pela agravante em 1/6. Razoável e proporcional. Precedentes. Pena de multa. Sistema trifásico. Súmula 83/STJ. Pena pecuniária. Condições financeiras. Alteração. Reexame de provas. Óbide da Súmula 7/STJ. STJ. Não conhecimento pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois tendo o Tribunal a quo, no exame do conjunto probatório, entendido que restou demonstrada a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da agente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)