JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5271.2508.2464

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais materiais e lucros cessantes. DecisĂŁo agravada que afastou a prejudicial de prescrição quanto aos lucros cessantes e danos morais. Termo inicial. NĂŁo devolução dos veĂ­culos. Parte dos lucros cessantes. Prescrição. Extinção parcial do processo com Resolução do mĂ©rito. PretensĂŁo recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. InocorrĂȘncia. Violação de Lei. AcĂłrdĂŁo em harmonia com jurisprudĂȘncia prevalecente no STJ. SĂșmula 83/STJ. IncidĂȘncia. Revolvimento do conjunto fĂĄtico e probatĂłrio dos autos. SĂșmula 7/STJ. IncidĂȘncia. Agravo interno nĂŁo provido.

1 - Não hå que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrårio à pretensão da parte recorrente. ... ()

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