Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e emergente. Multa contratual. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, baixa de negativação e multa contratual. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e multa contratual. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para diminuir o valor da indenização por dano moral, afastar a multa contratual e conceder a indenização por dano emergente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, à ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)